Avança projeto que veta posto em mercado
Lei fixará distância dos locais de venda de combustíveis
Rio - O projeto de lei que regulamenta a instalação e reforma de postos de combustíveis em todo o país veta a abertura de unidades em hipermercados mas abre polêmica sobre a ingerência da União em matérias de competência dos municípios. Na última quarta-feira, o relator do PL 866/2011 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Ademir Camilo (PSD-MG), apresentou parecer favorável à proposta que estabelece distâncias mínimas necessárias para a construção dos postos.
Mas especialistas questionam a constitucionalidade da matéria. “Temas de ocupação do solo urbano são de competência privativa dos municípios”, argumenta o advogado Carlos Ibanez, da R. Cunha Advogados Associados, escritório que atende a mais de cem postos de combustíveis em São Paulo. Segundo ele, aprovada a lei, haverá ações judiciais questionando a aprovação.
O autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), afirma que não há inconstitucionalidade, já que a lei visa regulamentar um setor que envolve temas ambientais e de segurança. “Foi exatamente pensando em conter absurdos como a construção de posto em hipermercado que criamos a lei”, diz.
Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, há hoje 51.516 postos no país.
Reportagem de Edla Lula
Mas especialistas questionam a constitucionalidade da matéria. “Temas de ocupação do solo urbano são de competência privativa dos municípios”, argumenta o advogado Carlos Ibanez, da R. Cunha Advogados Associados, escritório que atende a mais de cem postos de combustíveis em São Paulo. Segundo ele, aprovada a lei, haverá ações judiciais questionando a aprovação.
O autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), afirma que não há inconstitucionalidade, já que a lei visa regulamentar um setor que envolve temas ambientais e de segurança. “Foi exatamente pensando em conter absurdos como a construção de posto em hipermercado que criamos a lei”, diz.
Segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, há hoje 51.516 postos no país.
Reportagem de Edla Lula
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