Rio -  No dia 27 de maio entrará em vigor a Lei Complementar 131, de autoria do senador João Capiberibe, que prevê a obrigatoriedade de todos os 5.568 municípios brasileiros disponibilizarem as contas via portal na internet. Antes da aprovação dessa lei, apenas cidades com mais de 50 mil habitantes eram obrigadas a fazê-lo. Esse é mais um importante passo no processo de transparência que pode, como a Lei da Ficha Limpa, promover profundas transformações na sociedade brasileira.
Segundo o portal da Controladoria-Geral da União (CGU), o Brasil é reconhecido internacionalmente como referência em matéria de divulgação espontânea de informações governamentais à sociedade, sobretudo no que diz respeito à aplicação dos recursos orçamentários. Essa divulgação é chamada de transparência ativa. A Página de Transparência Pública é o meio pelo qual a população pode acompanhar todas as despesas realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como as licitações e as contratações, possibilitando o incremento da transparência e do controle social.
Um dos exemplos do imenso benefício da transparência, em todas as esferas de poder, é o aumento do controle sobre programas de alcance nacional, como o Bolsa Família. A 36ª edição do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos, realizado pela CGU, apontou ao menos 2,8 mil irregularidades na concessão dos benefícios. Os 24 municípios fiscalizados pela CGU apresentaram, pelo menos, uma irregularidade cada.
A transparência é a melhor forma de prestação de contas das ações públicas. Disponibilizar informações para todos os moradores de um município significa ampliar os instrumentos de participação dos cidadãos na execução de programas diretamente ligados ao seu cotidiano e à sua qualidade de vida.
Marcelo Cid Heráclito Queiroz é vereador pelo PP e membro da Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara dos Vereadores