Rio -  A situação trabalhista de 7,2 milhões de empregados domésticos no Brasil, que equivalem a cerca de 15% do total mundial, está cada vez mais perto de mudar após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), dia 3 de abril, em votação histórica.
Com as novas regras, os empregados domésticos terão jornada fixa de trabalho de oito horas diárias (44h semanais) e pagamento de hora extra. Além disso, estes trabalhadores ainda terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, indenização em demissões sem justa causa e adicional noturno, entre outros, que ainda estão em processo de regulamentação.
De acordo a Organização Internacional do Trabalho, após a aprovação da PEC, o Brasilse tornou referência internacional em relação aos direitos dos empregados domésticos, entrando no pequeno grupo de países com legislação avançada, tais como África do Sul — considerado modelo —, França, Argentina e Uruguai.
Em relatório publicado em 2011, a entidade alerta que o descaso com a situação legal do empregado doméstico é comum em vários países e facilita o aumento de práticasabusivas pelos patrões. Agora, os domésticos ficam mais próximos de serem tratados como deveriam, sem excepcionalidades: como mais uma categoria profissional, com direitos e deveres, deixando cada vez mais no passado condições de trabalho precárias.
A aprovação desta emenda é o resultado de uma luta de décadas dos trabalhadores. O próximo passo é fiscalizar a aplicação da lei, para que ela se torne efetiva. Mais do que prioridade legislativa, a proteção trabalhista é a garantia de uma vida mais digna para todos.
Ludmila Schargel Maia é advogada e membro da Comissão de Direito Trabalhista do Instituto dos Advogados Brasileiros