Rio -  Na última semana, o Brasil  assistiu a um verdadeiro festival de ações, comobjetivo claro de ferir a Constituição, diretamente no Artigo 66. Foi na intempestiva sessão do Congresso, semana passada, que parlamentares de estados não produtores de petróleo votaram o requerimento de urgência para apreciação do veto parcial à Lei dos Royalties. Desprezaram prazos, dispensaram a necessária leitura para dar conhecimento à Casa, tampouco foi formada comissão para dar parecer.
Esta semana, o Supremo Tribunal Federal, em liminar, analisou a matéria no seu aspecto constitucional, e por isto, não interferiu em questões “interna corporis”, ou seja, não se intrometeu em questões puramente regimentais. Sustar a urgência e consequentemente avotação do veto foi decisão correta do ministro Luis Fux.
O cabo de guerra, contudo, passou da judicialização no Supremo para a pulverização de mais de 3 mil vetos presidenciais, dentre 205 projetos de lei já apreciados em algum momento no Congresso, acumulados em mais de uma década. A manobra dos estados não produtores foi votá-los rapidamente, sem critério e sem discussão individual, até chegar ao tão almejado veto parcial à Lei dos Royalties. Contudo, vale salientar que os vetos fazem parte de assuntos extremamente importantes, como Saúde, Meio Ambiente — entenda-se trechos do Código Florestal — e até o fator previdenciário.
Por ora, os vetos ainda não foram apreciados. Apesar da urgência da maioria do Parlamento, nós, deputados da bancada do Rio, estamos atuando diretamente na manutenção do veto da presidenta Dilma. Nosso objetivo é defender a legalidade e o direito adquirido. Com nossa articulação, o estado se mantém protegido e nossas políticas públicas municipais e estaduais, preservadas.
Deputada federal pelo PCdoB e vice-coordenadora da bancada de parlamentares do Rio de Janeiro