Rio -  A decisão sobre o futuro econômico do estado e municípios fluminenses será anunciada hoje pela presidenta Dilma Rousseff. É o último dia para ela sancionar integralmente ou com vetos o projeto de lei que pulveriza os royalties e as participações especiais do petróleo entre todos os estados e mais de cinco mil municípios do país.
Ontem em Brasília, na solenidade de ampliação do programa Brasil Carinhoso — ação de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza — Dilma disse claramente que o Brasil é um país que mantém “rigoroso respeito” aos contratos. A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 6 de novembro, mexe nas regras de divisão das receitas de exploração nos campos de petróleo já licitados. A presidenta Dilma tem defendido o respeito aos contratos vigentes de exploração do regime de concessão.
Benefício para a população
“É fato que nós defendemos o crescimento e a estabilidade da economia. É fato que defendemos um rigoroso respeito aos contratos. É fato que estímulos aos investimentos produtivos e à ação vigorosa em prol da indústria brasileira é uma das nossas prioridades. Mas nós defendemos todas essas políticas pelo que elas representam de benefício para toda a população na forma de renda maior, emprego melhor, ascensão social e conquistade direitos”, disse a presidenta.
Os estados produtores de petróleo — Rio, Espírito Santo e São Paulo — querem que Dilma vete os artigos que alteram a distribuição dos recursos da exploração sob o regime de concessão já em vigor e sancione o restante da lei, que trata da distribuição sob o novo regime de partilha. Essa repartição ocorrerá a partir dos leilões a serem feitos em 2013 e exploração dos novos poços de óleo do pré-sal.
Municípios fazem novo apelo
Presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e prefeito de Macaé, Riverton Mussi (PMDB) afirmou ontem que a entidade mantém a posição de não aceitar rediscutir os royalties dos atuais contratos de poços de petróleo e das áreas já licitadas. “Já a discussão para o pré-sal somos a favor, desde que preserve a atual produção com índice de correção”, ressaltou.
A prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, disse que a queda no recebimento de royalties iria quebrar municípios e estados produtores. “A diminuição no repasse causa perda de impostos, de arrecadação própria. A Dilma é presidenta do Brasil e terá bom senso de não quebrar o pacto federativo”, destacou.
De acordo com Riverton, qualquer outra decisão da presidenta acabará na Justiça, com ação de inconstitucionalidade.
Decisão vai terminar no Supremo
Especialista em Direito Regulatório e sócio do escritório Siqueira Castro, Márcio Reis disse ontem que a presidenta Dilma adotará uma posição política e pragmática em relação ao projeto dos royalties, afim de adequar interesses tanto dos estados produtores quanto dos não produtores. “A situação política está muito intricada e a discussão jurídica de origem, os royalties como compensação, ficou para trás”, disse o advogado.
Para Márcio Reis, qualquer decisão de Dilma deverá acabar na Justiça. Ele lembra que, se houver veto aos artigos da nova regra de distribuição, os estados não produtores tentarão derrubar o veto. E, se isso ocorrer, os estados produtores recorrerão ao STF.